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STJ — 2125861

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAData Julgamento: 2023-02-13Data Publicacao: 2023-02-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dad0cab60ad684d73c30ff696ed7f0e19b447a9974080c2bd753a0ce786e859a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
  • Registro documental: dad0cab60ad684d73c30ff696ed7f0e19b447a9974080c2bd753a0ce786e859a
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 15.232/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO NEGADO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional.
  2. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a isenção de custas processuais para a fase do cumprimento de sentença.
  3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para prevalecer as disposições de direito local, demandaria a análise dos dispositivos de lei federal aplicada ao caso dos autos, atividade incabível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 280/STF.
  4. No caso dos autos, o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar o exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
  5. A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 8º, 87, 117 e 940 do CPC/2015 e 319 do Código Civil/2002) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
  6. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 15.232/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO NEGADO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a isenção de custas processuais para a fase do cumprimento de sentença. 3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para prevalecer as disposições de direito local, demandaria a análise dos dispositivos de lei federal aplicada ao caso dos autos, atividade incabível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 280/STF. 4. No caso dos autos, o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar o exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 8º, 87, 117 e 940 do CPC/2015 e 319 do Código Civil/2002) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 6. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - <<REsp 1885965>>-RJ, <<AgInt no AREsp 897498>>-SP (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 431782>>-MA

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.