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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00000599220248080019

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - ECOPORANGAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-10-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 782c7aab5978ef74b1397b69b3c7e5d93eed0032b62cde0d16f96e8b7e46fe72

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 782c7aab5978ef74b1397b69b3c7e5d93eed0032b62cde0d16f96e8b7e46fe72
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 782c7aab5978ef74b1397b69b3c7e5d93eed0032b62cde0d16f96e8b7e46fe72
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-10-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2024-10-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2024-10-28 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2024-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2024-10-30 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-10-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-10-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2024-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-12-16 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2025-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2025-12-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-27 a 2025-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-17
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-12
Conclusão (TPU 51)
2025-01-22
Petição (TPU 85)
2025-01-08
Petição (TPU 85)
2024-12-16
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
2024-12-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-10-30
Recebimento (TPU 979)
2024-10-30
Recebimento (TPU 132)
2024-10-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-10-30
Remessa (TPU 982)
2024-10-30
Remessa (TPU 123)
2024-10-30
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-30T15:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2025-01-08T14:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
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  3. 2025-01-22T10:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
}
  4. 2025-12-12T18:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
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  5. 2024-10-27T10:05:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-10-30T15:00:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
  }
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  7. 2024-10-30T13:18:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79424",
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  8. 2024-10-30T15:00:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
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  9. 2024-12-16T09:13:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
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  10. 2024-12-16T09:13:03.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
  }
}
  11. 2025-12-17T12:12:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
  }
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  12. 2024-10-30T15:01:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
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}
  13. 2024-10-28T16:24:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"
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  14. 2024-10-28T11:54:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79424",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"
  }
}
  15. 2024-10-30T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11210",
    "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"
  }
}
  16. 2024-10-30T15:00:09.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79424",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.