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Arrolamento Comum — Arrolamento de Bens — TJGO 00083974419828090134

Classe: Arrolamento ComumOrgao: 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)Grau: G1Data Ajuizamento: 1982-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrolamento, bens.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409
  • Registro documental: 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio

Tema documentado no texto da fonte

Além do rito por acordo, o Código de Processo Civil prevê uma segunda forma simplificada de inventário judicial, desta vez guiada pelo valor do patrimônio deixado. É o arrolamento comum, pensado para espólios modestos, em que o custo e a demora do inventário completo não fariam sentido. Este verbete explica o critério que abre essa via e por que ele

Trecho de Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrolamento, comum.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bda3bd36634a1d18d6674ac29c6454a5956ab422869fdfbaafc74e0a37070498
  • Registro documental: 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1982-11-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2023-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2023-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2023-06-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2023-07-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2023-07-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2023-09-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2023-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-06-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2024-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-07-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-07-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-07-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:27:18.011000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19821122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1982-11-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1982-11-22 a 2024-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-16
Definitivo (TPU 246)
2024-07-16
Definitivo (TPU 246)
2024-07-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-07
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-06
Desarquivamento (TPU 893)
2024-06-06
Conclusão (TPU 51)
2024-06-06
Conclusão (TPU 51)
2024-05-29
Petição (TPU 85)
2023-09-05
Definitivo (TPU 246)
2023-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Arrolamento de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1982-11-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  2. 2023-03-01T17:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  3. 2023-03-01T17:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  4. 2023-03-10T15:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  5. 2023-06-06T09:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  6. 2023-06-12T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  7. 2023-06-12T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  8. 2024-05-29T10:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  9. 2024-06-06T16:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  10. 2024-06-06T16:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  11. 2023-03-01T17:53:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  12. 2023-03-10T15:09:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  13. 2023-06-13T14:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  14. 2023-06-21T22:15:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  15. 2023-06-30T17:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  16. 2023-06-30T17:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  17. 2023-06-30T17:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  18. 2023-06-30T17:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  19. 2023-07-05T09:00:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  20. 2023-07-05T09:36:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  21. 2023-09-05T23:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  22. 2023-09-05T23:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  23. 2024-06-06T16:01:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  24. 2024-06-07T16:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  25. 2024-07-03T13:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  26. 2024-07-03T13:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  27. 2024-07-16T14:03:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  28. 2024-07-16T14:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}
  29. 2024-07-16T14:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11470",
    "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.