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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05011842720078020043

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / EntorpecentesGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7dab513bf8205aee1ccb375185e1d3cd2ef4716cc10da569947092397774640

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f8345cfd9f498d3d1cdf1ef065bb5e8db9455571cbf5c288e4a95fbb8cbb3b5
  • Registro documental: e7dab513bf8205aee1ccb375185e1d3cd2ef4716cc10da569947092397774640
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: e7dab513bf8205aee1ccb375185e1d3cd2ef4716cc10da569947092397774640
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-16 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  2. 2014-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  3. 2014-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  4. 2014-09-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  5. 2017-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2017-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2017-11-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2019-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  10. 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2020-11-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  12. 2020-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  13. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  14. 2020-12-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  15. 2020-12-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2021-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2021-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Liquidação / Cumprimento / Execução» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-07-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  2. Que questão do assunto «Liquidação / Cumprimento / Execução» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-08-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/185
  3. Que questão do assunto «Liquidação / Cumprimento / Execução» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-09-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 288 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-14 a 2021-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-08
Provisório (TPU 245)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-13
Publicação (TPU 92)
2021-01-12
Conclusão (TPU 51)
2021-01-12
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2021-01-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-11
Documento (TPU 581)
2021-01-11
Conclusão (TPU 51)
2020-12-29
Documento (TPU 581)
2020-12-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 288. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-25T16:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-08-12T09:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2020-08-09T01:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2020-07-30T08:48:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2020-07-30T02:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2020-07-21T06:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2020-07-10T19:29:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2020-07-10T11:39:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2020-07-10T11:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2020-07-10T11:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-07-10T11:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2020-07-10T10:32:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2020-04-02T22:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2019-02-25T13:19:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  15. 2019-02-25T10:33:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2017-11-16T12:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-10-19T09:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2017-10-18T12:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  19. 2017-10-03T19:22:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  20. 2017-09-29T12:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-09-29T11:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2017-09-13T08:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  23. 2017-09-13T08:19:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-08-07T18:16:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  25. 2017-08-07T08:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-05-23T10:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  27. 2017-04-25T13:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
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  28. 2017-04-10T12:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  29. 2016-08-09T09:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-08-08T13:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2016-08-08T13:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2016-08-08T13:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-08-08T13:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  34. 2016-08-08T13:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  35. 2016-08-08T13:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2016-08-08T13:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  37. 2016-08-08T13:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  38. 2016-08-08T13:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2016-08-08T13:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2016-08-08T13:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.