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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — FGTS — TRT7 00021467320105070024

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª Vara do Trabalho de SobralGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74f159a34e10a5532d8aa8f2ad832f15060afb4516ddb06d23d98451bcb16577

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 74f159a34e10a5532d8aa8f2ad832f15060afb4516ddb06d23d98451bcb16577
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  2. 2013-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2014-11-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  4. 2017-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  5. 2017-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  6. 2018-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  7. 2022-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  8. 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  10. 2022-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  11. 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  12. 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  13. 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  14. 2022-11-28 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  15. 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  16. 2023-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  17. 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  18. 2023-02-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-03 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/177

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 214 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-13 a 2023-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-16
Definitivo (TPU 246)
2023-02-16
Publicação (TPU 92)
2023-02-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-16
Publicação (TPU 92)
2023-02-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-15
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 214. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-16T09:10:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-12-16T09:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-12-16T09:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-12-16T09:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-02-07T09:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2011-02-11T09:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-02-11T09:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2011-02-14T14:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-02-16T10:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  10. 2011-02-18T08:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-02-18T08:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-02-28T11:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Decisão",
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  ]
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  13. 2011-02-28T13:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-03-22T11:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-03-28T09:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-04-26T11:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  17. 2011-04-29T14:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-05-02T10:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-05-24T10:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ]
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  20. 2011-06-10T14:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2011-06-13T18:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-06-15T13:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-01-12T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2012-01-24T10:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  25. 2012-02-01T14:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  26. 2012-06-14T11:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2012-06-15T13:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2012-06-28T11:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  29. 2012-07-02T13:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  30. 2012-07-11T14:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  31. 2012-07-23T10:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  32. 2012-07-26T14:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  33. 2012-07-26T15:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-10-10T13:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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  35. 2012-10-17T08:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  36. 2012-10-24T11:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  37. 2012-11-28T08:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2012-11-28T08:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2012-11-28T14:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  40. 2012-11-29T09:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.