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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00018400820158250015

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CAPELAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d192458554abb5f5191c6f263df63b814a132a535794167dec68b60ffea6d194

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: d192458554abb5f5191c6f263df63b814a132a535794167dec68b60ffea6d194
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: d192458554abb5f5191c6f263df63b814a132a535794167dec68b60ffea6d194
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2015-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2015-11-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-11-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2015-11-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-03-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2016-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2016-03-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-03-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2016-04-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2016-04-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2016-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2016-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2016-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:56:12.412000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150924120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d192458554abb5f5191c6f263df63b814a132a535794167dec68b60ffea6d194

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-24 a 2018-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-24
Definitivo (TPU 246)
2016-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-04
Definitivo (TPU 246)
2016-04-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-12
Conclusão (TPU 51)
2016-04-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-01
Decisão (TPU 3)
2016-03-28
Conclusão (TPU 51)
2016-03-22
Petição (TPU 85)
2016-03-18
Recebimento (TPU 132)
2016-03-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-10T12:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-04-08T12:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-03-10T07:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-12-15T11:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-11-19T09:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-10-15T12:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-10-06T09:54:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-24T11:38:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2016-05-04T16:08:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-05-04T16:04:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2016-04-15T12:21:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8457",
    "nome": "Capela"
  }
}
  12. 2016-04-12T09:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2016-04-01T13:15:37.000Z — Decisão (TPU 3)
  14. 2016-03-28T13:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2016-03-22T22:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2016-03-18T10:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-03-15T12:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2016-03-10T08:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2015-12-16T12:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-11-19T09:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-11-10T13:42:55.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2015-11-10T10:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-11-04T16:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-10-19T10:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-10-09T12:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-09-30T11:29:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2015-09-28T11:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-09-24T11:21:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.