Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
- Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de
reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado
contra a decisão colegiada. Precedentes.
- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de
reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado
contra a decisão colegiada. Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)
STJ - <<PET no AREsp 1895060>>-BA,
<<PET no AgInt no AREsp 1892305>>-PE,
<<AgRg no Ag 991925>>-RJ,
<<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607>>-AL
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.