Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.
Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - Registro documental:
8bafac3a6264e597b22548d95a2df452a1dc15f08d5b6efc284c06a4946ff13f - Campo documental:
/resposta/corpo/classe
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Tema documentado no texto da fonte
O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.
Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: maria, penha.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - Registro documental:
8bafac3a6264e597b22548d95a2df452a1dc15f08d5b6efc284c06a4946ff13f - Campo documental:
/resposta/corpo/classe
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O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Ameaça Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Dano Qualificado Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome - Simples Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/2/nome
Sequência de atos identificados
- 2017-01-03 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0 - 2017-01-31 — Medida protetiva; A mulher (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1 - 2020-12-16 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/2 - 2020-12-16 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/3 - 2020-12-16 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/4 - 2020-12-16 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5 - 2020-12-16 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/6 - 2020-12-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2020-12-16 — Ausência de pressupostos processuais Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2020-12-16 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2020-12-17 — Petição; Parecer (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7 - 2020-12-17 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8 - 2020-12-17 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/9 - 2020-12-17 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2020-12-18 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2020-12-18 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2022-06-06 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/11 - 2025-04-01 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-06-11T02:25:02.617000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-06-11
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20170103000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2017-01-03
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 8bafac3a6264e597b22548d95a2df452a1dc15f08d5b6efc284c06a4946ff13f
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-03 a 2025-04-01.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2025-04-01
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-06
- Documento (TPU 581)
- 2020-12-18
- Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-18
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17
- Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17
- Petição (TPU 85)
- 2020-12-16
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-12-16
- Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-12-16
- Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-12-16
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00003217620178090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Dano Qualificado | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
8bafac3a6264e597b22548d95a2df452a1dc15f08d5b6efc284c06a4946ff13f. SHA-256 do comentário:db4b0d9a725347f3ec149424dedc38d812d57bc076fb613f7fa1713af236d0d1.