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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Liminar — TJCE 01392286720088060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 397b4219e8f407f62d5071ece6d2d7138666e7c1d9a22d30197738ec74558fee

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01392286720088060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Liminar | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 397b4219e8f407f62d5071ece6d2d7138666e7c1d9a22d30197738ec74558fee. SHA-256 do comentário: fc97ae5d81b8bc5a5a22fb72be63db3c47b0d4526daae0a8cd05daed95020074.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
  • Registro documental: 397b4219e8f407f62d5071ece6d2d7138666e7c1d9a22d30197738ec74558fee
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 397b4219e8f407f62d5071ece6d2d7138666e7c1d9a22d30197738ec74558fee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  2. 2009-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2009-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2016-08-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2016-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  6. 2017-02-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2017-04-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  8. 2019-11-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-08-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2023-03-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2023-05-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-05-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  13. 2023-06-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2023-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-08-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2025-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2025-02-06 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2025-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-04-19 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:17:11.027289939Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 397b4219e8f407f62d5071ece6d2d7138666e7c1d9a22d30197738ec74558fee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-18 a 2025-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-06
Conclusão (TPU 51)
2025-02-06
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-12
Petição (TPU 85)
2023-06-21
Conclusão (TPU 51)
2023-06-18
Remessa (TPU 123)
2023-05-22
Desarquivamento (TPU 893)
2023-05-18
Petição (TPU 85)
2023-03-09
Petição (TPU 85)
2022-08-10
Conclusão (TPU 51)
2022-08-07
Petição (TPU 85)
2022-07-25
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-06-15T10:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2016-08-22T14:14:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2009-06-01T10:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2019-11-28T16:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  5. 2023-06-21T08:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2025-02-06T07:54:59.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  7. 2024-08-12T17:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2025-02-06T07:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2009-01-13T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2010-04-15T12:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-05-06T16:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2016-12-05T19:15:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2018-07-18T15:18:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  14. 2018-09-13T15:02:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  15. 2019-12-04T17:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2021-05-17T11:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2022-02-09T08:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2009-05-15T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2009-11-12T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-06-02T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-11-24T13:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-02-22T12:59:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2018-09-13T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2019-11-28T16:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-07-20T12:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2022-02-01T15:23:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2023-05-18T21:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2009-05-05T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2009-11-12T17:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-12-15T16:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-09-12T12:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-09-02T09:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2020-07-20T12:20:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2021-10-11T13:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2023-03-09T10:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2009-01-14T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2009-08-19T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2016-05-19T13:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.