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Execução Contra a Fazenda Pública — Capacidade Processual — TJSE 00062806920158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ae19064299041ad29820f88f756f0572dd3870e9a97f864ed5f0a603123b4e3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062806920158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Capacidade Processual | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor | Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6ae19064299041ad29820f88f756f0572dd3870e9a97f864ed5f0a603123b4e3. SHA-256 do comentário: aa3d9e92fdd97ab722f2231e524096fc635606381f1a76e4dcb8d471d93a3cf7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 6ae19064299041ad29820f88f756f0572dd3870e9a97f864ed5f0a603123b4e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
  • Registro documental: 6ae19064299041ad29820f88f756f0572dd3870e9a97f864ed5f0a603123b4e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: 6ae19064299041ad29820f88f756f0572dd3870e9a97f864ed5f0a603123b4e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2015-10-10 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2016-09-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2016-11-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2016-11-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2016-11-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2016-11-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2017-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2017-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2017-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2017-04-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2018-12-15 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2018-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-19 trata do assunto oficial «Capacidade Processual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Capacidade Processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:42:33.655000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150925120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6ae19064299041ad29820f88f756f0572dd3870e9a97f864ed5f0a603123b4e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-25 a 2018-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-15
Juntada (TPU 67)
2017-04-10
Definitivo (TPU 246)
2017-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-01-17
Conclusão (TPU 51)
2016-12-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Capacidade Processual | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor | Juros | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-13T11:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-07-01T08:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-05-11T07:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-05-09T15:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-04-04T15:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2015-10-10T18:38:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio",
      "valor": 159
    }
  ]
}
  7. 2017-04-06T07:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-04-04T16:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-03-04T22:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-02-03T04:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-01-19T12:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-12-28T14:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-12-06T02:46:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-23T09:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-11-18T17:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-09-13T13:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-08-29T09:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-07-21T10:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-06-28T11:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-06-02T13:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-05-10T10:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-05-09T15:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-05-09T11:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-04-05T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-02-02T02:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-01-19T09:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-01-12T10:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-11-26T14:09:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-10-16T07:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-10-10T18:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-12-16T10:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2018-12-15T23:02:42.000Z — Juntada (TPU 67)
  33. 2017-04-10T13:33:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2017-03-24T09:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2017-01-19T11:14:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  36. 2017-01-17T10:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-11-23T09:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-11-23T08:57:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-11-18T17:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-11-07T11:39:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.