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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00048248420158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27b76adfb13f6b44445d18367791d371e2b803bf2eb312c4dbbcd581a154daf5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048248420158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 27b76adfb13f6b44445d18367791d371e2b803bf2eb312c4dbbcd581a154daf5. SHA-256 do comentário: 35eaca3cadd41c642bf5e0553899618bcf54f6df5a1896b9b8af1d04bd4d6884.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 27b76adfb13f6b44445d18367791d371e2b803bf2eb312c4dbbcd581a154daf5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
  • Registro documental: 27b76adfb13f6b44445d18367791d371e2b803bf2eb312c4dbbcd581a154daf5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2016-04-14 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2016-09-29 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2016-12-13 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2019-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2019-07-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2019-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2019-08-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2019-08-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2019-08-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2019-08-27 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-22 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-11 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:24:03.309000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150731120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27b76adfb13f6b44445d18367791d371e2b803bf2eb312c4dbbcd581a154daf5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-31 a 2019-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-28
Definitivo (TPU 246)
2019-08-27
Juntada (TPU 67)
2019-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-05
Petição (TPU 85)
2019-08-02
Conclusão (TPU 51)
2019-08-01
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-31
Petição (TPU 85)
2019-07-31
Conclusão (TPU 51)
2019-07-31
Documento (TPU 581)
2019-07-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-05T14:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-07-31T11:32:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-07-05T14:41:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-12-13T16:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2016-09-29T10:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2016-04-14T19:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2016-03-09T12:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2015-09-21T09:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2019-08-21T10:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-07-10T13:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-06-27T17:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-04-04T16:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-03-29T12:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-03-05T00:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-12-06T13:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-11-13T14:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-09-22T12:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-09-15T11:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-08-01T12:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-05-31T12:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-05-02T13:39:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-04-06T12:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-03-10T09:48:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-03-02T14:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-01-12T11:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-12-03T12:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-11-12T13:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-09-21T11:18:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2019-08-28T13:46:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2019-08-27T14:44:35.000Z — Juntada (TPU 67)
  31. 2019-08-27T11:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2019-08-17T16:45:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2019-08-02T10:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2019-08-01T01:12:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-07-31T11:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2019-07-31T11:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-07-20T20:35:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-07-10T13:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2019-06-27T13:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-06-27T13:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.