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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00091135820034047102

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9bc09c02256c69d11a3640b4cafef5436c4a56a0648a64f69bb07c09e9326ff0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 9bc09c02256c69d11a3640b4cafef5436c4a56a0648a64f69bb07c09e9326ff0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 9bc09c02256c69d11a3640b4cafef5436c4a56a0648a64f69bb07c09e9326ff0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  2. 2012-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  3. 2012-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  4. 2012-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  5. 2018-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-06-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-07-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-08-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-10-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-03-15 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-25 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-06-27 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-06-01T04:44:07.885000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-11-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9bc09c02256c69d11a3640b4cafef5436c4a56a0648a64f69bb07c09e9326ff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-12 a 2023-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-18
Recebimento (TPU 132)
2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2019-03-26
Recebimento (TPU 132)
2019-03-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-12-03
Remessa (TPU 123)
2018-11-21
Recebimento (TPU 132)
2018-11-19
Remessa (TPU 123)
2018-10-15
Recebimento (TPU 132)
2018-10-05
Remessa (TPU 123)
2018-09-11
Petição (TPU 85)
2018-08-31
Recebimento (TPU 132)
2018-08-23
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-01T17:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-12-03T13:27:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-11-19T15:46:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-10-05T15:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-11T18:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-08-23T15:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-21T16:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2018-07-24T15:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-07-16T18:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-07-02T15:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-06-20T15:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2018-06-15T14:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2018-05-07T14:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-04-24T18:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-03-12T14:51:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-03-05T13:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2018-02-26T17:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-26T17:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-02-20T15:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2018-02-20T15:21:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  21. 2018-01-26T14:53:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-01-26T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2018-01-22T16:03:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2017-12-19T17:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2017-12-19T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2012-12-17T11:33:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2012-11-28T15:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2012-11-27T15:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2012-11-07T16:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2012-10-25T17:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  31. 2012-10-08T16:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2012-10-03T15:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2012-10-02T18:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  34. 2012-09-24T15:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2012-09-17T13:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2012-09-11T12:28:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2012-09-06T13:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2012-08-06T13:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-07-30T17:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2012-06-20T12:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.