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Execução da Pena — Pena Privativa de Liberdade — TJMT 00001353420188110055

Classe: Execução da PenaOrgao: Primeira Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d89f70be92f46c33858392f95b09b090a8a97e2e6be99ade03fefc0818b79eef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: d89f70be92f46c33858392f95b09b090a8a97e2e6be99ade03fefc0818b79eef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2018-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2018-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2018-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2018-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2018-05-21 — Admonitória; realizada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2018-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2018-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2018-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2018-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2018-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2018-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2019-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2019-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2019-03-21 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T14:56:48.110000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120910000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d89f70be92f46c33858392f95b09b090a8a97e2e6be99ade03fefc0818b79eef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2019-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-21
Remessa (TPU 982)
2019-03-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-04
Conclusão (TPU 51)
2019-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T16:05:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2018-01-16T09:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-16T09:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-16T09:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51813",
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  }
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  5. 2018-01-16T16:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  6. 2018-01-17T14:41:10.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 188
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  }
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  7. 2018-01-18T17:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  8. 2018-02-01T14:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-02-10T14:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-02-16T13:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2018-03-01T17:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-03-15T17:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "51813",
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  }
}
  13. 2018-03-16T18:36:05.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "valor": 188
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  14. 2018-03-21T17:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-04-05T17:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-04-27T17:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2018-05-08T17:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51813",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  18. 2018-05-09T15:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51813",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  19. 2018-05-18T17:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51813",
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  }
}
  20. 2018-05-21T13:05:36.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51813",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  21. 2018-06-12T17:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-07-12T17:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-08-27T16:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-09-17T12:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-10-19T15:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-12-11T17:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-01-21T13:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-02-13T15:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2019-03-21T23:59:55.000Z — Remessa (TPU 982)
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  31. 2018-01-16T09:26:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2018-01-17T14:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  33. 2018-01-18T17:05:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2018-01-19T13:31:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2018-01-19T18:19:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2018-01-22T18:14:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2018-02-15T18:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2018-03-15T15:36:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  39. 2018-03-16T18:35:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2018-03-19T16:48:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.