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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJPI 00000668720208180135

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: acb042b80dd3b7e51eca0870a910f02add514c31a8a4970ca33964a5f2149ea5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: acb042b80dd3b7e51eca0870a910f02add514c31a8a4970ca33964a5f2149ea5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: acb042b80dd3b7e51eca0870a910f02add514c31a8a4970ca33964a5f2149ea5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-04-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-04-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-04-20 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-04-20 — Publicação; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-09-30 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-02-23 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-03-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-03 a 2021-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-12
Definitivo (TPU 246)
2021-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-12
Documento (TPU 581)
2021-02-23
Audiência (TPU 970)
2020-09-30
Recebimento (TPU 132)
2020-09-30
Medida protetiva (TPU 11426)
2020-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-25
Petição (TPU 85)
2020-09-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-04-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-03T14:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2020-04-03T14:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-04-03T18:09:38.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  4. 2020-04-04T23:03:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-04-04T23:05:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
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  6. 2020-04-08T19:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-04-08T19:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  8. 2020-04-15T13:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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  }
}
  9. 2020-04-15T13:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11323",
    "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  10. 2020-04-16T11:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11323",
    "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  11. 2020-04-17T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11323",
    "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  12. 2020-04-17T14:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11323",
    "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  13. 2020-04-20T11:55:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11323",
    "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  14. 2020-04-20T12:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11323",
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  }
}
  15. 2020-04-20T12:14:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "nome": "instrução",
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    },
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    }
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  }
}
  16. 2020-09-25T09:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11323",
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  }
}
  17. 2020-09-30T08:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-09-30T18:14:04.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-23T23:20:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-03-12T12:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-04-13T16:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2020-04-16T18:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  23. 2020-04-20T06:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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  24. 2020-09-25T09:18:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  25. 2020-04-03T14:42:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  26. 2020-04-07T13:08:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  27. 2020-04-09T16:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  28. 2020-04-14T15:59:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  29. 2020-04-15T13:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2020-04-16T11:52:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  31. 2020-09-23T12:54:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  32. 2020-09-25T09:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2020-09-30T08:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2021-03-12T12:07:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  35. 2021-03-12T12:10:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.