Mandado de Segurança Cível — Parcelas de benefício não pagas — TRF5 00009026520254059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2025-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cf0bbc54090a884ba30ec566c6b78b877f9b3cad17272dd2adf1f12f796f0cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

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Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: 6cf0bbc54090a884ba30ec566c6b78b877f9b3cad17272dd2adf1f12f796f0cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

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Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 22c7739bd9a33040ee3de30ca34e9f99fc904ac9e252b385dfad8c06392324a8
  • Registro documental: 6cf0bbc54090a884ba30ec566c6b78b877f9b3cad17272dd2adf1f12f796f0cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2025-04-17 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2025-04-23 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2025-04-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-05-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-05-13 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2025-05-30 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2025-06-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2025-06-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2025-06-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2025-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2025-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-06-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Parcelas de benefício não pagas» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 no assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-10 a 2025-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-27
Definitivo (TPU 246)
2025-06-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-27
Documento (TPU 581)
2025-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-02
Publicação (TPU 92)
2025-05-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-30
Petição (TPU 85)
2025-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-28
Mérito (TPU 12200)
2025-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-10T17:37:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-04-11T14:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2025-04-15T13:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2025-04-15T14:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2025-04-15T16:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2025-04-17T09:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2025-04-23T10:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2025-04-23T12:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-05-06T00:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2025-05-06T11:16:53.000Z — Segurança (TPU 442)
  11. 2025-05-09T11:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-05-09T11:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-05-13T16:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2025-05-21T00:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-05-27T07:56:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-05-27T09:38:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-05-29T14:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2025-05-30T10:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2025-05-31T00:42:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-06-02T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2025-06-25T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-06-26T00:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-06-27T00:38:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-06-27T11:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2025-06-27T11:39:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2025-04-11T14:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2025-05-09T11:38:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  28. 2025-05-28T11:17:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
  29. 2025-06-27T11:39:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.