Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
NA CERTIDÃO EMITIDA PELA CORTE LOCAL. PRECLUSÃO. FÉ PÚBLICA. ART.
1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil de 2015.
- É "inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a
discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém
fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada
pelo agravante" (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 16/12/2014).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
NA CERTIDÃO EMITIDA PELA CORTE LOCAL. PRECLUSÃO. FÉ PÚBLICA. ART.
1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil de 2015.
2. É "inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a
discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém
fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada
pelo agravante" (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 16/12/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DISCREPÂNCIA ENTRE A CERTIDÃO EXARADA DO TRIBUNAL LOCAL E MERA
CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE -
INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 579273>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.