Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO SUBMETIDA A PROCESSO DE
FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS, DETERMINADOS PELO JUÍZO DO TRABALHO,
INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE, CONQUANTO PERTENCENTE
AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA, NÃO INTEGRA O PROCESSO
FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA ESTABELECIDO CONFLITO POSITIVO
ENTRE A JUSTIÇA TRABALHISTA E A ESTADUAL, COMPETINDO AO JUÍZO DA
FALÊNCIA DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS. ALEGAÇÃO NÃO
ACOLHIDA. SÚMULA 480/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte S uperior, "o
redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras
sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda
afasta a configuração de conflito positivo de competência,
especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo
laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação
judicial." (AgInt nos EDcl no CC n. 171.626/PE, Relator o Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe
9/3/2021).
- A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação
judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter
ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da
Súmula 480 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO SUBMETIDA A PROCESSO DE
FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS, DETERMINADOS PELO JUÍZO DO TRABALHO,
INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE, CONQUANTO PERTENCENTE
AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA, NÃO INTEGRA O PROCESSO
FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA ESTABELECIDO CONFLITO POSITIVO
ENTRE A JUSTIÇA TRABALHISTA E A ESTADUAL, COMPETINDO AO JUÍZO DA
FALÊNCIA DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS. ALEGAÇÃO NÃO
ACOLHIDA. SÚMULA 480/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte S uperior, "o
redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras
sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda
afasta a configuração de conflito positivo de competência,
especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo
laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação
judicial." (AgInt nos EDcl no CC n. 171.626/PE, Relator o Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe
9/3/2021).
2. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação
judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter
ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da
Súmula 480 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR -
CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO
MESMO GRUPO ECONÔMICO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171626>>-PE,
<<AgInt no CC 162745>>-RJ,
<<AgRg no CC 133961>>-RJ,
<<AgRg no CC 114808>>-DF,
<<AgRg no CC 123861>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000480
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.