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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00012612320138250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed489c0ad390d58cca0683c619d0d7bcd97d88110ec1d193efc1e1483988ad21

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: ed489c0ad390d58cca0683c619d0d7bcd97d88110ec1d193efc1e1483988ad21
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: ed489c0ad390d58cca0683c619d0d7bcd97d88110ec1d193efc1e1483988ad21
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2013-08-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2013-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2013-09-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2013-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2013-10-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2013-11-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2014-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2014-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2014-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2014-10-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2014-11-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2014-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2014-12-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2015-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2015-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2015-02-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:24:11.181000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130821120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ed489c0ad390d58cca0683c619d0d7bcd97d88110ec1d193efc1e1483988ad21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-21 a 2016-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-11
Definitivo (TPU 246)
2015-02-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-25
Definitivo (TPU 246)
2015-01-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-08
Recebimento (TPU 132)
2014-12-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-12-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-10
Conclusão (TPU 51)
2014-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-23T08:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-01-30T09:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-12-17T10:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-07T12:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-09-22T10:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-08-25T08:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-08-20T11:49:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-04-30T11:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-01T10:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-02-26T08:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-11-25T14:51:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-10-22T11:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-10-11T13:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-03-11T11:22:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2015-02-25T10:50:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-02-25T10:47:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2015-01-08T11:04:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-12-18T11:35:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2014-11-18T14:51:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  20. 2014-11-10T09:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-10-09T10:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2014-09-25T10:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2014-09-19T10:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2014-06-04T08:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2013-11-08T09:31:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2013-10-24T08:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-09-20T10:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-09-13T11:24:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-09-03T11:05:24.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2013-08-22T08:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-08-21T12:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.