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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF3 03121752919984036102

Classe: Execução FiscalOrgao: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d93ba80ba2e566e3a93fd18c7bcb2590d3f1fcd319e2e205be5b050f8136ac85

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d93ba80ba2e566e3a93fd18c7bcb2590d3f1fcd319e2e205be5b050f8136ac85
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2009-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2012-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2012-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2013-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2013-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2013-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2013-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-11-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2022-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2022-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2022-02-21 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2022-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2022-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-04-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-10-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2022-02-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-20 a 2022-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-10-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-21
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2022-02-21
Conclusão (TPU 51)
2022-02-15
Conclusão (TPU 51)
2021-10-01
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-27
Conclusão (TPU 51)
2021-08-16
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-10-20T18:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1998-11-06T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1998-12-07T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  4. 1999-06-17T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1999-09-09T15:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1999-09-24T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2000-03-31T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-08-04T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-01-10T14:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-05-02T13:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-03-06T17:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-04-17T17:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-04-25T12:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-08-12T17:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-02-20T14:02:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-03-12T17:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-03-26T13:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  }
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  18. 2005-07-20T14:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2005-09-13T14:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  20. 2006-02-21T10:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  21. 2007-06-20T17:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
}
  22. 2007-06-20T17:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
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  23. 2008-02-01T16:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
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  24. 2009-07-03T18:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
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  25. 2009-07-03T18:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
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  26. 2012-03-28T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-03-28T15:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2013-08-01T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2013-08-01T17:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-10-09T18:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2020-11-12T13:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
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  32. 2020-11-12T13:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
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  33. 2021-08-16T16:32:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-09-27T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
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  35. 2022-02-15T14:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  36. 2022-02-21T14:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "14007",
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  37. 2001-11-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2002-04-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2004-02-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2005-07-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.