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Cumprimento de sentença — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TJPA 00001227820148140059

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA DE SOUREGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a99c81b1acd6ba4eb4e4f7b1896825741b27f5eb681216100693441435b1896e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: a99c81b1acd6ba4eb4e4f7b1896825741b27f5eb681216100693441435b1896e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: a99c81b1acd6ba4eb4e4f7b1896825741b27f5eb681216100693441435b1896e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2021-07-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2022-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2023-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-05-17 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2024-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2024-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-08-29 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-09-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-13
Definitivo (TPU 246)
2024-08-29
Documento (TPU 581)
2024-08-26
Documento (TPU 12270)
2024-08-26
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-14
Reativação (TPU 849)
2024-08-14
Documento (TPU 581)
2024-08-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-16
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-07-15
Petição (TPU 85)
2024-05-23
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T10:48:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-06-23T08:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-07T09:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2015-04-30T12:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2015-07-09T16:37:45.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2015-09-16T08:51:33.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-10-22T14:25:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-10-22T14:28:04.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-02-03T10:14:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2016-02-22T13:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-05-25T10:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-25T10:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-02-05T13:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-09-04T11:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-09-10T09:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-11-05T08:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
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  }
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  17. 2020-11-26T10:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  18. 2021-09-17T10:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  19. 2022-05-24T10:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  20. 2022-05-26T13:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  21. 2022-08-01T17:09:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  22. 2023-05-17T13:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  23. 2023-05-17T13:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  24. 2024-05-23T08:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"
  }
}
  25. 2024-07-15T22:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
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  }
}
  26. 2024-08-05T14:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7787",
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  }
}
  27. 2024-08-14T13:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  28. 2024-08-29T14:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-09-16T04:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-01-13T10:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-01-16T16:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-07-07T12:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-11-19T10:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-03-13T12:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-05-05T11:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  36. 2015-09-04T10:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2015-09-11T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
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    "codigo": "7787",
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  38. 2015-09-16T08:51:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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}
  39. 2016-02-03T13:13:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7787",
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}
  40. 2018-10-04T10:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.