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STM — 70006818620227000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Artur Vidigal de OliveiraGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fe5c23207b879edad219d5f247a9261689ad4cf7064f5620a8350369e570fc7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-06 a 2026-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-13: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-13: Remessa (TPU 123)
2023-05-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-24: Petição (TPU 85)
2023-04-24: Petição (TPU 85)
2023-04-24: Petição (TPU 85)
2023-04-13: Confirmada (TPU 12266)
2023-04-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Uso de documento falso | Fato Atípico | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-12-13T16:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-05-16T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-24T16:05:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-24T16:04:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-24T09:10:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-11T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-31T13:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-29T15:51:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-22T13:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-22T13:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-21T22:30:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-14T14:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-14T13:52:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-14T13:51:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-12T20:06:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-06T14:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-02-28T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-02-16T19:00:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-02-14T13:21:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-02-14T13:18:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}
```

2022-12-19T12:35:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-12-19T10:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-12-13T20:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-12-13T16:46:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-11-07T18:27:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-11-07T18:19:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-10-06T18:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-10-06T16:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2022-10-06T16:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2026-09-01T12:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-12-13T16:48:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-12-13T14:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-24T17:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-24T15:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-03T14:36:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-03T13:17:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-03T13:17:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-04-03T09:19:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

2023-03-09T18:13:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32713",
    "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STM — 70007640520227000000 — Apelação Criminal · 2022-11-09 · 4 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
STM — 70007770420227000000 — Embargos de Declaração Criminal · 2022-11-11 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
TJRR — 08012060920198230010 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJRR
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
STM — 70007147620227000000 — Apelação Criminal · 2022-10-18 · 4 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
TJDFT — 00132762520168070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-12-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJDFT
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
TJRR — 08007566520218230020 — Carta Precatória Criminal · 2021-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJRR
- Classe processual: Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / VARA CRIMINAL
TJPA — 00002115620208140200 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJGO — 00134689520138090051 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2013-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJGO
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Auditoria Militar

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