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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00015138520158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fcb0fa696e551e9b0daa486da4581f1dedfeaca5895bec7dca0ffbd7d2b7867

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 1fcb0fa696e551e9b0daa486da4581f1dedfeaca5895bec7dca0ffbd7d2b7867
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 1fcb0fa696e551e9b0daa486da4581f1dedfeaca5895bec7dca0ffbd7d2b7867
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2015-10-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-10-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-11-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2015-12-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2015-12-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2016-04-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-04-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-04-18 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2016-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2016-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-05-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-07-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-07-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-12 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-11 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-18 a 2016-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-11
Definitivo (TPU 246)
2016-06-15
(TPU )
2016-06-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-05-19
Conclusão (TPU 51)
2016-05-18
Petição (TPU 85)
2016-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-10
(TPU )
2016-04-29
(TPU )
2016-04-19
Documento (TPU 581)
2016-04-18
Petição (TPU 85)
2016-04-15
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-18T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-04-18T10:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2015-12-07T10:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-06-15T11:17:05.000Z — (TPU )
  5. 2016-05-10T09:10:43.000Z — (TPU )
  6. 2016-04-29T11:42:59.000Z — (TPU )
  7. 2016-04-15T10:42:14.000Z — (TPU )
  8. 2016-04-11T08:37:52.000Z — (TPU )
  9. 2015-12-17T19:04:21.000Z — (TPU )
  10. 2015-11-04T12:42:33.000Z — (TPU )
  11. 2015-10-20T12:25:03.000Z — (TPU )
  12. 2015-08-19T09:02:05.000Z — (TPU )
  13. 2015-08-13T09:53:38.000Z — (TPU )
  14. 2015-05-18T08:53:45.000Z — (TPU )
  15. 2015-05-07T09:29:48.000Z — (TPU )
  16. 2016-07-11T12:29:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-07-11T12:29:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-06-12T22:17:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  19. 2016-05-19T09:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-05-12T11:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-04-19T10:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-04-13T11:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-04-10T17:51:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-12-17T19:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-12-02T10:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-11-18T09:06:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-11-04T12:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-10-27T10:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-10-23T09:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-10-21T09:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-10-20T12:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2015-08-17T16:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-08-13T11:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2015-06-08T16:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-06-03T10:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2015-05-28T09:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-04-06T12:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-03-31T11:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-03-23T17:18:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-03-18T10:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.