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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00059532720158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ca49c0293b19a4f8913bf37738888b8cda2e326e2490602064c12b36a5ae0d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 2ca49c0293b19a4f8913bf37738888b8cda2e326e2490602064c12b36a5ae0d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 2ca49c0293b19a4f8913bf37738888b8cda2e326e2490602064c12b36a5ae0d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2016-03-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2016-05-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-06-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2016-06-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2016-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2016-08-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2016-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2016-08-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-09-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-09-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-11-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2017-01-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-31 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-17 a 2017-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-09
Definitivo (TPU 246)
2016-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-23
(TPU )
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-22
Petição (TPU 85)
2016-09-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-13
(TPU )
2016-08-31
Conclusão (TPU 51)
2016-08-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-30
Petição (TPU 85)
2016-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-22T17:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-08-30T21:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-06-01T17:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-02-24T14:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-11-23T10:39:24.000Z — (TPU )
  6. 2016-09-13T13:27:00.000Z — (TPU )
  7. 2016-08-25T17:00:01.000Z — (TPU )
  8. 2016-06-30T13:00:08.000Z — (TPU )
  9. 2016-05-19T12:05:51.000Z — (TPU )
  10. 2016-05-05T10:40:47.000Z — (TPU )
  11. 2016-04-11T11:20:47.000Z — (TPU )
  12. 2016-04-08T12:03:38.000Z — (TPU )
  13. 2016-03-23T13:08:27.000Z — (TPU )
  14. 2016-03-16T11:22:59.000Z — (TPU )
  15. 2016-02-17T13:34:34.000Z — (TPU )
  16. 2015-12-11T09:23:00.000Z — (TPU )
  17. 2015-11-24T13:28:30.000Z — (TPU )
  18. 2015-10-09T12:39:19.000Z — (TPU )
  19. 2017-01-09T10:42:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-11-23T10:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-11-17T12:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-09-16T09:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-08-31T12:10:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  24. 2016-08-31T08:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-08-26T13:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-08-25T09:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2016-07-18T22:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-06-30T13:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-06-14T14:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-05-19T12:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-03-14T11:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2015-12-11T10:43:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-10-20T10:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-10-13T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-09-22T08:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-09-17T15:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-09-17T15:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.