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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00015484520158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e95a8d3e993d46485c2d3a1cbed3ee79ecaf21d7b9cf3f962fd8b5813f775102

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015484520158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e95a8d3e993d46485c2d3a1cbed3ee79ecaf21d7b9cf3f962fd8b5813f775102. SHA-256 do comentário: 74e3135a5406e4274e520c0ced9c17efd87ebf195a318b06d46936cb51681f47.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: e95a8d3e993d46485c2d3a1cbed3ee79ecaf21d7b9cf3f962fd8b5813f775102
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
  • Registro documental: e95a8d3e993d46485c2d3a1cbed3ee79ecaf21d7b9cf3f962fd8b5813f775102
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: e95a8d3e993d46485c2d3a1cbed3ee79ecaf21d7b9cf3f962fd8b5813f775102
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2015-04-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2015-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2015-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2015-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2015-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2015-10-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2015-10-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2015-11-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2016-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-02-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2016-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-03-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2016-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:04:20.427000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150320120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e95a8d3e993d46485c2d3a1cbed3ee79ecaf21d7b9cf3f962fd8b5813f775102

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-20 a 2016-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-09
Definitivo (TPU 246)
2016-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-28
Petição (TPU 85)
2016-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-28T16:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-04-13T11:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-13T11:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-29T12:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-21T14:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-10T12:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-16T14:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-01T14:09:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-05T13:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-10-13T13:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-18T11:34:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-07-13T11:03:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-06-30T11:57:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-06-18T08:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-06-11T10:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-05-26T09:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-04-24T09:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-04-04T19:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-05-09T14:20:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-04-27T15:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-04-27T11:11:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-03-29T23:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-03-18T12:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-02-24T14:31:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  25. 2016-02-16T14:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-01-21T13:05:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-11-05T13:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-10-20T10:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-10-13T14:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-09-29T10:53:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-09-18T11:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-07-13T12:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-04-13T18:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-04-07T08:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-03-24T12:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-03-20T02:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-03-20T02:34:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.