Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. REVISÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão
de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta
disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.
- O Tribunal estadual julgou, diante do suporte fático-probatório
dos autos, que a alegada fraude no medidor havia decorrido de
apuração unilateral, sem contraditório e ampla defesa, sendo,
portanto, ilegal. Entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial
quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo
a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. REVISÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão
de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta
disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal estadual julgou, diante do suporte fático-probatório
dos autos, que a alegada fraude no medidor havia decorrido de
apuração unilateral, sem contraditório e ampla defesa, sendo,
portanto, ilegal. Entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial
quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo
a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RELÓGIO MEDIDOR - FRAUDE - APURAÇÃO UNILATERAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2129373>>-GO,
<<AgInt no AREsp 1059306>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2219228 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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