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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF3 00070277619994036102

Classe: Execução FiscalOrgao: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b376e7004b1996e07fea997e25382692924f9d9ae7330a6afa7b415dd490621

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9b376e7004b1996e07fea997e25382692924f9d9ae7330a6afa7b415dd490621
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9b376e7004b1996e07fea997e25382692924f9d9ae7330a6afa7b415dd490621
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 9b376e7004b1996e07fea997e25382692924f9d9ae7330a6afa7b415dd490621
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2003-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2005-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2005-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2005-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2007-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2008-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2008-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2009-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2009-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2011-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2013-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2014-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2016-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2024-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2024-08-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-05 a 2024-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-08-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-06
Remessa (TPU 982)
2024-05-16
Publicação (TPU 92)
2024-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-05-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-05-14
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-05-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-05-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-07-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 1999-09-09T15:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  3. 1999-10-18T15:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-04-06T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-05-03T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-05-22T18:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14007",
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  7. 2000-07-24T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-07-24T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2000-09-19T13:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2000-12-12T08:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2001-02-15T13:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-04-06T18:40:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2001-05-22T11:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-09-06T13:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-04-04T14:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-07-24T18:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-12-16T15:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  18. 2003-03-13T17:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  19. 2003-06-05T13:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  20. 2003-08-05T10:23:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
}
  21. 2003-09-11T11:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  22. 2003-10-22T12:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  23. 2003-11-21T14:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  24. 2005-05-27T11:53:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  25. 2005-06-01T15:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14007",
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  }
}
  26. 2005-08-24T17:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
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  27. 2007-06-01T10:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-08-18T16:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-08-18T16:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2009-08-27T16:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-08-28T17:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-09-21T18:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2013-06-13T13:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2014-09-25T12:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2016-08-26T15:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-08-06T16:25:20.000Z — Remessa (TPU 982)
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  37. 2003-01-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2005-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2006-05-25T11:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2007-09-25T15:54:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.