Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00059203720158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b119e005aa8c17d17fd92a0746648ced078b8c6fc942516e7c1e24404fe5c5b7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059203720158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b119e005aa8c17d17fd92a0746648ced078b8c6fc942516e7c1e24404fe5c5b7. SHA-256 do comentário: 096f28d284e3875453bb325f5586e0c7696cda5076db2fa3dc1e5501a1e9fc38.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: b119e005aa8c17d17fd92a0746648ced078b8c6fc942516e7c1e24404fe5c5b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
  • Registro documental: b119e005aa8c17d17fd92a0746648ced078b8c6fc942516e7c1e24404fe5c5b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-06-20 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-06-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2016-07-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2016-08-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-09-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-09-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2016-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2016-11-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2016-11-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2016-11-17 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2017-03-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:57:24.965000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150916120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b119e005aa8c17d17fd92a0746648ced078b8c6fc942516e7c1e24404fe5c5b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-16 a 2017-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-28
Definitivo (TPU 246)
2017-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-17
Petição (TPU 85)
2016-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-08
Documento (TPU 581)
2016-09-22
Petição (TPU 85)
2016-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T17:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-09-22T16:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-06-20T21:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  4. 2016-03-03T01:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-01-21T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2015-10-21T16:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-03-28T12:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-01-10T13:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-11-08T10:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-13T09:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-08-03T11:05:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-22T12:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-20T18:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-05-31T11:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-04-06T12:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-01-26T12:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-09-22T11:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-28T12:58:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-03-28T12:58:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2016-11-11T10:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-11-08T10:35:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2016-11-08T10:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-09-13T10:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-08-21T21:20:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  25. 2016-08-03T11:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-07-14T10:57:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2016-06-23T13:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-06-21T11:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-06-21T10:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-05-09T20:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-04-26T17:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-04-19T10:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-04-06T13:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-03-17T20:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-03-04T12:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-02-23T20:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-01-26T12:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-01-13T18:58:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-11-03T11:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-11-02T20:32:13.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.