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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00069065920138250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90dd6059bd47628a3d8e909895957cb4186d11650d900ec1c97672b5573bcaf5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069065920138250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 90dd6059bd47628a3d8e909895957cb4186d11650d900ec1c97672b5573bcaf5. SHA-256 do comentário: bfc8a72c9a120d7f749ce5851645cdf55abf65cea9c505966bfabe3000c89eb0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 90dd6059bd47628a3d8e909895957cb4186d11650d900ec1c97672b5573bcaf5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: 90dd6059bd47628a3d8e909895957cb4186d11650d900ec1c97672b5573bcaf5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2014-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2014-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2014-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2015-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2015-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2015-01-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2015-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2015-02-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2015-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2015-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2015-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2015-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2015-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2015-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-20 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:35:17.123000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130925120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 90dd6059bd47628a3d8e909895957cb4186d11650d900ec1c97672b5573bcaf5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-25 a 2015-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-30
Definitivo (TPU 246)
2015-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-12
Conclusão (TPU 51)
2015-02-11
Petição (TPU 85)
2015-02-09
Documento (TPU 581)
2015-02-04
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-01-20
Conclusão (TPU 51)
2015-01-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-11T15:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-01-19T15:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-10-14T18:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-07-17T10:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-07-12T20:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-06-10T14:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-03-06T09:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2015-02-04T12:30:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-02-04T12:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-12-15T12:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-12-10T09:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-11-24T11:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-11-03T10:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-05T11:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-31T11:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-06-17T09:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-06-12T08:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-04-08T11:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-04-08T11:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-02-27T10:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-02-24T10:57:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-11-20T11:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-10-07T12:03:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-03-30T10:01:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2015-03-30T10:01:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2015-03-13T13:04:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-02-12T08:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-02-09T14:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-02-04T13:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-01-20T10:04:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  31. 2015-01-20T09:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-01-14T10:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2014-11-06T09:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-11-04T09:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2014-10-16T15:54:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-10-16T08:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-10-13T13:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2014-08-07T13:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-07-31T11:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-07-19T10:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.