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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00019693520158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019693520158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150. SHA-256 do comentário: fec1ae2e2f95856a20c8c87da3d5bada57736548385f3a68a2ef7f60f8700b76.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2016-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2016-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-05-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2016-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2016-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2016-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2016-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2016-10-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2016-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2016-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2016-12-05 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2017-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:20:18.291000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150408120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-08 a 2017-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-22
Definitivo (TPU 246)
2017-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-18
Petição (TPU 85)
2016-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-05
Petição (TPU 85)
2016-11-21
Recebimento (TPU 132)
2016-11-17
Definitivo (TPU 246)
2016-11-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T11:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-12-05T22:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  3. 2016-07-30T11:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-05-05T09:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-10-28T20:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-01-20T10:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-12-07T09:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-04T11:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-27T11:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-01T06:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-08-17T11:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-07-21T12:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-14T04:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-06-02T10:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-03-15T09:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-02-26T11:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-10-23T15:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-09-02T12:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-07-01T03:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-06-18T11:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-06-12T13:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-05-29T10:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-04-24T05:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-04-23T12:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-02-22T13:43:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2017-01-26T11:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2016-11-21T08:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-11-17T12:25:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2016-10-26T10:27:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2016-08-16T19:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-07-21T12:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-05-11T13:49:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  33. 2016-05-10T08:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-04-26T17:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-04-19T11:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-04-08T13:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-04-06T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-03-15T11:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-01-13T11:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-11-03T11:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.