Wiki Jurídica

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00881614620018260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAISGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf10e63eb5107c406aed318a72e6e99dd488a4b58162500f63ee7deef648cc69

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00881614620018260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 984 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: bf10e63eb5107c406aed318a72e6e99dd488a4b58162500f63ee7deef648cc69. SHA-256 do comentário: e6e62c405a9dc5fb8ab919257faee5abe6f1954b40ee43ddc7e0636324b04cfb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
  • Registro documental: bf10e63eb5107c406aed318a72e6e99dd488a4b58162500f63ee7deef648cc69
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 984 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/953/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/953
  3. 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/955/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/955
  4. 2019-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/959/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/959
  5. 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/961/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/961
  6. 2019-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/962/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/962
  7. 2020-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/967
  8. 2020-03-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/968/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/968
  9. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/970/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/970
  10. 2021-02-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/972/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/972
  11. 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/973/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/973
  12. 2021-06-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/974/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/974
  13. 2021-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/975/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/975
  14. 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/977/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/977
  15. 2021-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/978/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/978
  16. 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/980/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/980
  17. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/981/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/981
  18. 2022-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/982

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/967

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:47:16.585670164Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2001-08-01T15:22:49.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2001-08-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bf10e63eb5107c406aed318a72e6e99dd488a4b58162500f63ee7deef648cc69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 984 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-08-01 a 2022-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-05
Definitivo (TPU 246)
2022-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-21
Petição (TPU 85)
2021-12-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10
Petição (TPU 85)
2021-09-13
Publicação (TPU 92)
2021-09-10
Remessa (TPU 123)
2021-06-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-07
Petição (TPU 85)
2021-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 25

Atos 1–40 de 984. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2001-08-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2002-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2002-12-04T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  5. 2002-12-04T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  6. 2003-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  7. 2003-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2005-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2005-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2006-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2006-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2006-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 2006-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2006-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2006-05-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  16. 2006-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2006-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2006-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2006-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2006-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2006-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2006-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2006-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2006-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2006-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2006-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2006-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2006-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2006-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2006-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ]
}
  31. 2006-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2006-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2006-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2006-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  35. 2006-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  36. 2007-01-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 2007-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2007-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2007-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.