TJRN — 00008113220098200124
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbf3a0c0a32c290e74aacef300cbbeefb96bb5ff74efad81e8e76570e27c292e
Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Causas Supervenientes à Sentença
Movimentações públicas
- 2009-02-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-02-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2010-09-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2010-09-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-03-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-10-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-02-06T09:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-04-01T17:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-06-02T10:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-08-05T15:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2024-03-01T01:07:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89 }, { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2025-04-10T12:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-02-09T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-06-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2010-08-04T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2010-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-01-31T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-03-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-03-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-03-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-04-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-01-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-01-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-02-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-08-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-10-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-10-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-11-04T11:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-01-19T16:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-09-05T14:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-09-05T15:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-09-05T15:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-10-10T09:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-10-10T09:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-08-25T16:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-09-17T16:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-10-08T16:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-12-04T12:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-12-04T12:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-02-03T10:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-04-29T10:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-04-29T12:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-09-27T15:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-06T22:48:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-06T22:48:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-06T22:50:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "Inválido", "valor": 0 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-06T22:50:19.000Z — Documento (TPU 12270)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-06-02T10:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-11-16T10:18:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2023-02-07T10:58:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2023-03-07T16:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2023-08-23T11:18:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2024-04-18T10:45:53.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2025-04-10T12:18:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2025-04-10T12:20:48.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2025-08-18T20:55:38.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2025-08-19T09:11:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } }
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TJMT — 00002952619928110005 — Cumprimento de sentença · 1992-05-28 · 1 referência(s) em comum
- TJGO — 00177597020178090093 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- TJRO — 70008546520198220018 — Cumprimento de sentença · 2019-04-28 · 1 referência(s) em comum
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