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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00022854820158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b909e0445d74a0c97628184f55903b24ac5521e17311842b5f8dd9a7bb15c675

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022854820158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b909e0445d74a0c97628184f55903b24ac5521e17311842b5f8dd9a7bb15c675. SHA-256 do comentário: ae852a3b959db09cb297debb40fe6d1e5b1cd48aebca636f4764a60fccdb2f10.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: b909e0445d74a0c97628184f55903b24ac5521e17311842b5f8dd9a7bb15c675
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: b909e0445d74a0c97628184f55903b24ac5521e17311842b5f8dd9a7bb15c675
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54812d4dfa544ef0b061fe744fdcc594c0ee72d58c89abd377b4a44edc2c71c6
  • Registro documental: b909e0445d74a0c97628184f55903b24ac5521e17311842b5f8dd9a7bb15c675
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2015-04-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2015-06-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2015-09-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2016-01-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2016-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2016-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2016-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2016-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2016-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-07-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2016-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-08-07 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:51:38.538000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150423120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b909e0445d74a0c97628184f55903b24ac5521e17311842b5f8dd9a7bb15c675

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-23 a 2016-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2016-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-07
Procedência (TPU 219)
2016-07-22
Conclusão (TPU 51)
2016-07-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-04
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-01T16:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-09-21T19:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-08-29T08:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-08-18T12:04:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-07-22T12:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-06-22T12:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-06-15T09:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-12T08:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-27T09:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-09-15T10:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-09T02:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-26T09:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-06-23T02:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-06-11T13:42:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-06-08T08:40:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-05-28T10:26:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-04-24T05:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-04-23T15:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-09-27T13:26:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-09-27T13:26:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-08-07T17:50:49.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  22. 2016-07-22T12:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-07-12T09:42:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-07-05T08:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-06-04T18:53:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-03-11T10:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-02-12T08:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-01-29T21:57:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-01-27T09:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-01-22T15:05:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-09-15T10:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-06-11T13:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-04-23T13:55:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-04-23T11:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-04-23T11:57:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.