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Execução Contra a Fazenda Pública — Multa de 10% — TJSE 00005876920168250008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos CoqueirosGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes) · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: astreintes, cominatoria, multa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4
  • Registro documental: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cominatoria, multa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
  • Registro documental: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem

Tema documentado no texto da fonte

Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e

Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, ordem.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e
  • Registro documental: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2016-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2016-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2016-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2016-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2016-12-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2016-12-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2016-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2016-12-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2017-03-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-05-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2017-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2017-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2018-08-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-16 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:21:14.580000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160304120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b48c54e4c4a4d56b2c4c05586d96087fa1b1f452e5cea1f9a2500c22ec6f52ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-04 a 2018-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-03
Definitivo (TPU 246)
2017-08-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-12
Arquivamento (TPU 228)
2017-03-31
Petição (TPU 85)
2017-03-30
Conclusão (TPU 51)
2017-03-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 10% | Benefício de Ordem | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Cominatória / Astreintes | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-31T08:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-12-02T13:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-08-02T12:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-06-03T12:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-10T18:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-07-25T03:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-13T15:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-30T14:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-01-18T11:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-18T11:02:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-12-28T10:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-12-28T10:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-12-01T12:04:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-12-01T12:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-10-20T12:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-09-22T08:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-09-15T17:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-07-12T17:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-06-01T18:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-05-16T14:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-05-03T08:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-08-27T10:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-10-03T14:17:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2017-10-03T14:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2017-05-12T10:23:05.000Z — Arquivamento (TPU 228)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8523",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"
  }
}
  26. 2017-03-30T14:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-12-28T10:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-12-19T10:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-12-15T10:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-12-05T10:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-12-02T13:19:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2016-12-02T12:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-12-01T09:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-10-24T11:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-09-29T08:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-09-16T08:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-09-02T09:32:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-08-08T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-08-02T12:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-08-02T11:47:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.