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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Salário-Maternidade — TJCE 00052951020128060178

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: edbef64d607d195d1ff5333fc6ad4525993fee36f1237e172e205f6d372e57e6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052951020128060178 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Salário-Maternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2025-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: edbef64d607d195d1ff5333fc6ad4525993fee36f1237e172e205f6d372e57e6. SHA-256 do comentário: 0ed41816b86c1488df6bd9ee2ac8c8358b508bea688d208164a7e755a41393b3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: edbef64d607d195d1ff5333fc6ad4525993fee36f1237e172e205f6d372e57e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a99238c79366daa96cf5538ffbc389a68346e65b739f65d3d94a3b126c30b4be
  • Registro documental: edbef64d607d195d1ff5333fc6ad4525993fee36f1237e172e205f6d372e57e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2013-09-04 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2013-11-11 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2016-04-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  5. 2018-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2023-12-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2024-01-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2024-01-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2024-03-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2024-03-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-04-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  12. 2024-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2024-09-10 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2024-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2025-02-24 — Expedição de precatório/rpv Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2025-03-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2025-03-28 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2025-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-11-11 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:24:08.645002082Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121224000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: edbef64d607d195d1ff5333fc6ad4525993fee36f1237e172e205f6d372e57e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2025-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-24
Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
2024-09-18
Conclusão (TPU 51)
2024-09-10
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Petição (TPU 85)
2024-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-08
Conclusão (TPU 51)
2024-01-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Salário-Maternidade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2024-09-18T14:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2013-03-27T12:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2013-08-14T15:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2013-09-12T08:52:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2014-01-07T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2015-04-27T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2015-05-21T14:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2016-05-13T14:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2016-09-06T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2017-06-22T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2018-11-09T15:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2022-09-27T14:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2024-03-27T10:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2013-02-22T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-08-08T13:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2013-09-11T10:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2013-12-09T10:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-03-05T14:23:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  20. 2015-05-18T16:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-04-19T13:54:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2016-07-13T10:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-05-17T09:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2018-05-28T09:04:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2021-09-10T14:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2024-01-08T16:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-01-08T11:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2013-05-27T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-08-15T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-10-29T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2014-02-21T10:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-05-05T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-04-06T11:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2016-06-13T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2016-09-08T10:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-06-30T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2020-09-09T17:07:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2023-02-13T14:11:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  39. 2024-09-10T17:34:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  40. 2013-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.