TJAC — 00054680320158010070
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Movimentações públicas
- 2015-04-09T11:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-15T09:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJSE — 00111322520168250001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2016-04-12 · 1 referência(s) em comum
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- TJAM — 01216860720258041000 — Recurso Inominado Cível · 2025-07-30 · 1 referência(s) em comum
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