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Agravo Interno Cível — Convolação de recuperação judicial em falência — TJPR 01034795620218160000

Classe: Agravo Interno CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZGrau: G2Data de ajuizamento: 2021-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bea41ed25f7635692b28e1964da2e78eb23dc75b626d08652faeb571f3b6a02

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01034795620218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Convolação de recuperação judicial em falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2bea41ed25f7635692b28e1964da2e78eb23dc75b626d08652faeb571f3b6a02. SHA-256 do comentário: d0ae813a00d1d10b2e74f2ba1f53cc82b62f4ace6c865bd3fbf8d0af3e8ebe4c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · O dever de impugnação específica · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5c8846129475e7b945c63565123ebf7d93a921b215e47e4aa4347b769d21409f
  • Registro documental: 2bea41ed25f7635692b28e1964da2e78eb23dc75b626d08652faeb571f3b6a02
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.614.921 do STJ: recuperação judicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A parte agravante alega que a decisão recorrida não considerou a competência do Juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade do bem constrito, conforme precedentes do STJ, e que a Súmula n. 480 do STJ foi contrariada. 3. Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade de bens de capital durante o período de blindagem e que o etanol adjudicado é essencial ao processo produtivo das empresas recuperandas. 4. A parte agravada aduz que a adjudicação do álcool ocorreu 20 meses antes do ajuizamento da recuperação judicial, estando perfeita e acabada, e que a recuperação judicial foi extinta, perdendo o recurso o objeto. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a competência para decidir sobre a essencialidade de bens adjudicados antes do ajuizamento da recuperação judicial é do juízo da recuperação judicial, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. III. Razões de decidir 6. A adjudicação do bem penhorado em execução, ocorrida antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, não sofre influência do processo de recuperação judicial, sendo ato processual perfeito e acabado. 7. A competência para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem, é do juízo da execução, não do juízo da recuperação judicial. 8. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes que justificassem a revisão da decisão agravada, pois limitou-se a repetir os mesmos argumentos do recurso especial, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de bem penhorado em execução, ocorrida antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é ato processual perfeito e acabado, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nessa hipótese, a competência para a prática dos atos judiciais subsequentes é do juízo da execução, não do juízo da recuperação judicial". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 685-B e 708, II; Lei n. 11.101/2005, arts. 8º e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 927602, publicado pelo tribunal em 19 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.614.921 do STJ: recuperação judicial · A fundamentação do REsp 1.614.921, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62e8db092c1d92699f4527b87cd44652288899fb7ac1226538a199847ca29242
  • Registro documental: 2bea41ed25f7635692b28e1964da2e78eb23dc75b626d08652faeb571f3b6a02
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2021-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-09-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2021-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2021-10-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2021-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2022-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2022-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Convolação de recuperação judicial em falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:18:28.750288647Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210805174017
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2bea41ed25f7635692b28e1964da2e78eb23dc75b626d08652faeb571f3b6a02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-23 a 2022-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-27
Definitivo (TPU 246)
2022-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-30
Documento (TPU 581)
2021-11-22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-10-24
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-24
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-24
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-24
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-24
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-24
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Convolação de recuperação judicial em falência

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-23T14:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
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  2. 2021-08-05T17:40:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-05T17:40:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2021-08-05T17:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-08-09T14:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-08-09T14:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-09T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-09T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-08-09T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-08-09T14:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-08-09T14:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-08-09T14:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-08-09T14:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-08-09T14:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-08-09T14:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-08-09T14:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-08-09T14:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-08-09T14:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-08-09T14:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-08-09T14:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-08-09T14:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2021-08-09T14:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-08-09T14:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-08-09T14:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  25. 2021-08-09T14:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2021-08-09T14:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2021-09-15T14:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2021-09-15T14:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2021-09-28T18:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2021-09-28T18:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2021-10-13T22:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-10-13T22:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2021-10-13T22:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2021-10-13T22:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-10-13T22:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-10-13T22:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-10-13T22:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-10-13T22:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-10-13T22:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2021-10-13T22:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.