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TJGO — 00004876220198090006

Classe: Execução da PenaOrgao: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)Grau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a9c80eeb409b935b7d7283f61d78212e282fd2f6e8a1a0219aff4a503c8dd83

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 315 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-07 a 2026-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-13: Custas (TPU 479)
2026-02-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-16: Confirmada (TPU 12266)
2026-01-16: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-01-16: Custas (TPU 479)
2026-01-16: Definitivo (TPU 246)
2026-01-16: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-16: Documento (TPU 581)
2026-01-16: Documento (TPU 581)
2026-01-15: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-09: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-01-09: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Ver outros registros do assunto TPU 3372

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 315. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-24T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-24T14:47:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-24T14:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-24T14:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-02T15:21:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-07T17:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-08T18:03:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-14T17:46:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-09T18:13:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-09T18:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-10T09:47:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-29T14:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-29T15:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-29T15:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-29T15:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
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2021-01-29T15:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
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2021-01-29T15:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-29T15:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
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2021-01-29T15:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
  }
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2021-01-29T15:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13366",
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2021-01-29T15:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
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2021-02-17T15:33:04.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-17T17:12:57.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-02-17T17:16:27.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2021-02-17T17:18:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2021-02-18T19:30:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-19T13:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13366",
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2021-02-22T15:52:31.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "13366",
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  }
}

2021-02-22T16:27:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "13366",
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}

2021-02-24T13:45:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
  }
}

2021-02-24T14:24:51.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
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}

2021-02-26T14:13:58.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
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}

2021-03-23T14:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "13366",
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}

2021-03-24T13:37:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78893",
    "nome": "5ª Vara Criminal"
  }
}

2021-03-24T13:37:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
  }
}

2021-03-25T17:32:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
  }
}

2021-03-25T18:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
  }
}

2021-03-26T19:37:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13366",
    "nome": "4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00001954620208100093 — Inquérito Policial · 2020-10-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMA
- Classe processual: Execução da Pena / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
STJ — 00003940420168240066 — Agravo em Recurso Especial · 2023-12-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
TJPB — 00006033920108150581 — Ação Penal de Competência do Júri · 2010-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPB
- Classe processual: Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / Vara Única de Rio Tinto
TJDFT — 00179216720098070007 — Ação Penal de Competência do Júri · 2010-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Classe processual: Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
TJRR — 08011885620248230060 — Carta Precatória Criminal · 2024-09-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRR
- Classe processual: Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / VARA CRIMINAL
TJAP — 00025864320238030002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-04-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
TJMA — 00001947720048100075 — Ação Penal de Competência do Júri · 2004-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMA
- Classe processual: Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
STJ — 00003926120198150201 — Agravo em Recurso Especial · 2025-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais) / Superior Tribunal de JustiÃ§a

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