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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJCE 01208291920108060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01208291920108060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c. SHA-256 do comentário: e42c5e098133f8aa705d67e9a7e250fcec10bd4f02ebb1c2060b3adb95e7c448.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
  • Registro documental: e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2013-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2014-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2021-07-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2021-09-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2023-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2023-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-12-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-02-13 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2025-02-13 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2025-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2025-05-19 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2025-05-22 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2025-05-22 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2025-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:53:57.297141060Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100824000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-26 a 2025-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-02
Conclusão (TPU 51)
2025-05-22
Redistribuição (TPU 36)
2025-05-22
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2025-05-19
Incompetência (TPU 941)
2025-03-05
Conclusão (TPU 51)
2025-02-13
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-02-13
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-01T12:51:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  2. 2023-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2021-09-03T17:08:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2025-05-22T22:32:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  6. 2023-07-21T14:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2025-02-13T16:54:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  8. 2023-12-13T00:43:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-11-29T03:45:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2023-11-29T03:45:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2023-11-16T12:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2025-03-05T17:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2025-02-13T16:54:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  14. 2023-11-29T03:45:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-06-02T10:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2010-10-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2012-03-01T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2017-03-03T14:53:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-04-15T11:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2021-04-07T16:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2021-11-04T09:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2022-12-27T09:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2023-04-12T11:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2013-04-19T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2017-03-14T18:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-05-08T23:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2021-06-24T14:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2022-04-13T14:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2023-01-13T12:34:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2023-04-13T19:47:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2023-11-16T12:06:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2025-05-19T13:00:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
  33. 2010-08-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2010-12-07T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2014-11-21T14:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-03-14T18:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2020-05-16T20:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2022-04-19T13:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2023-01-17T21:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2023-04-23T02:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.