Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJCE 01208335620108060001

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Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos | Repetição de indébito

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Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2024-05-15T03:25:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2. 2025-03-07T08:22:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ]
   }

3. 2023-10-18T15:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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       }
     ]
   }

4. 2024-05-15T03:50:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
5. 2025-03-07T15:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
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6. 2024-05-03T18:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ]
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7. 2025-02-17T14:11:53.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
8. 2025-06-16T09:46:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "criação de unidade judiciária",
         "valor": 35
       }
     ]
   }

9. 2024-01-17T08:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
10. 2024-06-13T13:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 5
        }
      ]
    }

11. 2025-05-12T09:18:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 17,
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          "nome": "criação de unidade judiciária",
          "valor": 35
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          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

12. 2024-04-22T10:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

13. 2025-06-13T10:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 6
        }
      ]
    }

14. 2023-04-12T11:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 37
        }
      ]
    }

15. 2025-02-24T14:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

16. 2025-07-07T14:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

17. 2020-08-31T15:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ]
    }

18. 2025-02-17T14:11:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
19. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

20. 2015-04-01T14:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

21. 2024-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
22. 2019-12-12T11:27:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ]
    }

23. 2023-04-24T16:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ]
    }

24. 2023-07-21T14:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

25. 2024-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
26. 2024-05-28T01:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
27. 2010-08-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
28. 2011-01-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
29. 2013-06-07T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
30. 2015-04-09T16:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
31. 2015-08-27T09:45:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
32. 2019-07-22T21:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
33. 2019-11-01T13:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
34. 2020-06-03T22:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
35. 2020-09-02T21:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
36. 2020-09-20T13:36:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
37. 2022-11-30T13:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
38. 2023-02-02T14:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
39. 2023-04-03T12:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
40. 2023-04-24T16:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)