Petição Cível — Assistência Judiciária Gratuita — TJGO 00092781420138090076

Classe: Petição CívelÓrgão: Vara JudicialGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092781420138090076 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Exceção - De Incompetência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df. SHA-256 do comentário: 69fddae65211bb9443baa17f36ad6b0fba765b5ac41cb5bad365c118611e2e3f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
Registro documental: edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

Trecho de REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: excecao, incompetencia.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
Registro documental: edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Exceção - De Incompetência Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2013-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-10-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2021-10-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2021-10-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2022-01-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2022-01-31 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2022-06-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2022-06-06 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2022-06-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-11T02:27:36.408000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20130110000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2013-01-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2022-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-06: Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-06: Definitivo (TPU 246)
2022-06-06: Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-06: Redistribuição (TPU 36)
2022-01-31: Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-31: Confirmada (TPU 12266)
2022-01-31: Confirmada (TPU 12266)
2021-10-21: Documento (TPU 581)
2021-10-21: Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-10-21: Documento (TPU 581)
2013-01-10: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Exceção - De Incompetência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-10-21T14:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-10-21T14:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-01-31T20:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-06-06T15:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-06-06T15:45:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-06-06T15:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-10-21T14:00:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-01-31T20:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-01-31T20:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-06-06T15:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13737",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00246292720138090076 — Petição Cível · 2013-01-23 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
TRE-AM — 06000472720226040003 — Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral · 2022-10-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRE-AM
- Classe processual: Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- Órgão julgador: Vara Judicial / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
TRE-PR — 06000494920266160091 — Petição Cível · 2026-09-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TJGO / TRE-PR
- Órgão julgador: Vara Judicial / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
TRE-CE — 06000062320206060020 — Petição Cível · 2020-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TJGO / TRE-CE
- Órgão julgador: Vara Judicial / 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
TRE-MT — 00000493820196110009 — Petição Cível · 2019-04-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TJGO / TRE-MT
- Órgão julgador: Vara Judicial / 09ª Zona Eleitoral
TRE-AM — 06000410520176040000 — Exceção · 2017-05-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRE-AM
- Classe processual: Petição Cível / Exceção
- Órgão julgador: Vara Judicial / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
TRE-AM — 06000351920226040001 — Conflito de competência cível · 2022-09-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRE-AM
- Classe processual: Petição Cível / Conflito de competência cível
- Órgão julgador: Vara Judicial / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
TRE-RJ — 06001096320216190204 — Exceção · 2021-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRE-RJ
- Classe processual: Petição Cível / Exceção
- Órgão julgador: Vara Judicial / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ