STM — 70009263420217000000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória

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Movimentações públicas

1. 2022-05-18T15:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

2. 2022-04-06T14:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "codigo": 19,
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         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
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3. 2022-03-25T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-03-18T16:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-03-16T14:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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6. 2022-03-16T13:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
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       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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7. 2022-03-04T14:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 79
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8. 2022-03-04T13:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 57
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       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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9. 2022-03-02T21:49:04.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
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       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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10. 2022-03-02T20:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Acórdão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

11. 2022-02-22T14:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

12. 2022-02-22T14:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

13. 2022-02-21T15:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

14. 2022-02-14T13:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

15. 2022-02-14T11:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

16. 2022-02-10T17:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

17. 2022-02-08T10:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

18. 2022-02-07T22:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

19. 2022-02-01T12:21:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

20. 2022-01-24T09:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

21. 2021-12-29T22:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

22. 2021-12-28T14:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

23. 2021-12-24T16:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

24. 2021-12-24T10:12:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

25. 2021-12-24T10:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

26. 2021-12-22T17:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

27. 2021-12-22T17:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

28. 2021-12-22T13:56:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

29. 2021-12-21T22:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

30. 2021-12-21T22:12:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

31. 2022-05-23T14:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

32. 2022-04-08T15:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

33. 2022-04-08T15:09:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

34. 2022-03-29T14:04:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

35. 2022-03-29T14:03:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

36. 2022-03-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

37. 2022-03-04T13:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

38. 2022-03-04T13:02:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

39. 2022-03-04T13:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

40. 2022-03-04T13:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

41. 2022-03-04T13:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

42. 2022-03-04T13:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

43. 2022-03-04T13:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

44. 2022-03-04T13:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
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      }
    }

45. 2022-03-04T10:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

46. 2022-03-04T10:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

47. 2022-02-17T19:21:51.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
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      }
    }

48. 2022-02-14T11:22:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

49. 2022-02-10T18:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

50. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
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      }
    }

51. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

52. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

53. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

54. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

55. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

56. 2022-02-10T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

57. 2022-01-03T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

58. 2021-12-28T11:39:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

59. 2021-12-24T16:45:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

60. 2021-12-24T16:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

61. 2021-12-24T16:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

62. 2021-12-24T16:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

63. 2021-12-24T16:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

64. 2021-12-24T16:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

65. 2021-12-24T16:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

66. 2021-12-24T15:38:03.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

67. 2021-12-22T17:22:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

68. 2021-12-22T13:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }