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STJ — 00000029320148260449

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4da6c79a21afe8606dbc63e95d51638638ecad0c72c1a39eb973e055f4630962

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Improbidade Administrativa | Prevenção

Movimentações públicas

2025-03-31T14:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2025-03-31T14:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2025-04-03T11:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-04T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)

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2025-04-07T08:01:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-07T08:40:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-07T08:40:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2025-04-24T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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2025-04-24T15:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-29T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2026-05-21T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
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2025-03-18T10:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
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2025-04-03T00:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-04-03T11:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2025-04-24T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
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2026-05-22T15:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
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2026-05-22T15:12:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2025-03-31T21:40:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
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```
2025-03-31T21:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2025-04-02T01:06:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
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```
2025-04-04T17:52:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2025-04-24T14:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
  }
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2025-07-29T18:01:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
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2026-05-19T17:10:03.000Z — (TPU 15627)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-19T17:30:03.000Z — (TPU 15627)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-19T17:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-19T17:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
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2026-05-20T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2026-05-20T01:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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2026-05-21T03:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"
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}

2026-05-21T03:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87912",
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2026-05-21T17:23:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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