STM — 70009838120237000000

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira RochaGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b3d3b529736834b77c9c7a289fc86aa824f6d3e75ba2794cccc83c2f28ce2ed

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Furto qualificado | Crime Tentado | Rejeição | Competência da Justiça Militar da União | Princípio da Insignificância

Movimentações públicas

  1. 2024-04-19T13:43:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "32715",
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      }
    }
  2. 2024-04-19T13:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  3. 2024-04-19T13:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
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        "codigo": "32715",
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      }
    }
  4. 2024-04-04T14:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "32715",
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      }
    }
  5. 2024-04-03T17:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
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        "codigo": "32715",
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      }
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  6. 2024-03-26T20:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32715",
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      }
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  7. 2024-03-26T20:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
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  8. 2024-03-26T15:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  9. 2024-03-26T14:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  10. 2024-03-22T18:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  11. 2024-03-20T14:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  12. 2024-03-13T17:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
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      }
    }
  13. 2024-03-11T17:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  14. 2024-03-11T16:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  15. 2024-03-11T13:28:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  16. 2024-03-08T21:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  17. 2024-03-08T16:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  18. 2024-03-08T16:10:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  19. 2024-03-08T15:13:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  20. 2024-03-08T14:58:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  21. 2024-03-08T13:38:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  22. 2024-03-08T13:08:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  23. 2024-03-06T16:56:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  24. 2024-03-04T15:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  25. 2024-03-04T15:41:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  26. 2024-02-29T17:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  27. 2024-02-28T15:06:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  28. 2024-02-28T14:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  29. 2024-02-28T13:00:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  30. 2024-02-28T12:56:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  31. 2024-02-23T16:15:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  32. 2024-02-23T16:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }
  33. 2023-12-01T17:53:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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  34. 2023-12-01T17:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2023-11-29T11:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2023-11-29T11:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  37. 2024-04-19T13:43:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  38. 2024-04-19T13:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  39. 2024-04-19T13:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2024-04-19T13:24:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  41. 2024-04-03T17:31:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  42. 2024-04-03T14:37:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  43. 2024-04-03T13:35:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  44. 2024-04-03T13:35:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  45. 2024-04-03T07:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  46. 2024-03-21T18:03:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  47. 2024-03-13T17:47:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  48. 2024-03-11T16:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  49. 2024-03-11T13:28:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  50. 2024-03-08T16:16:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  51. 2024-03-08T15:09:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  52. 2024-03-06T18:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  53. 2024-03-06T18:00:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  54. 2024-03-06T16:49:51.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  55. 2024-03-04T15:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  56. 2024-02-29T17:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  57. 2024-02-28T14:53:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  58. 2024-02-28T14:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  59. 2024-02-28T14:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  60. 2024-02-28T12:41:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  61. 2024-02-28T12:41:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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  62. 2023-12-01T17:22:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  63. 2023-11-29T15:03:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  64. 2023-11-29T14:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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