STJ — 764163

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). III - Na hipótese em foco, o decreto condenatório está lastreado em outras provas, submetidas ao crivo do devido processo legal como bem destacou o v. acórdão impugnado. De mais a mais, restou consignado no aresto vergastado que o paciente fora reconhecido pela vítima pelas testemunhas, de forma presencial e não por fotografia, em solo policial. Além disso, o acórdão objurgado asseverou que o reconhecimento fora ratificado em juízo, bem como a condenação está amparada em outras provas, como na palavra da vítima, do policial militar e de testemunha ocular. IV - Desta feita, reclama reexame de provas o acolhimento da nulidade apontada e, por conseguinte, a absolvição do paciente. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

(RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP (NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICADO EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 1204990>>-MG (RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - AUTORIA DELITIVA - AMPARO EM PROVAS DIVERSAS, SEM RELAÇÃO COM O ATO VICIADO DE RECONHECIMENTO) STJ - <<HC 630949>>-SP (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<HC 431528>>-SC, <<HC 401020>>-SP, <<AgRg no HC 440695>>-SP, <<AgRg no HC 407879>>-SP, <<AgRg no HC 414750>>-SP