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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00007444120138250010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dde27042d8bca089515e825303a884498e8494d02a77ff3c5c09e8c3efad527f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007444120138250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dde27042d8bca089515e825303a884498e8494d02a77ff3c5c09e8c3efad527f. SHA-256 do comentário: c01637c2b87860c5db90ab9a953a78f902282c99e34913835a7ee79944d55035.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: dde27042d8bca089515e825303a884498e8494d02a77ff3c5c09e8c3efad527f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: dde27042d8bca089515e825303a884498e8494d02a77ff3c5c09e8c3efad527f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2013-08-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2013-10-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2013-10-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2014-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2014-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-05-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-06-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2014-10-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2014-11-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2014-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2014-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2015-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2015-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:28:12.509000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130821120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dde27042d8bca089515e825303a884498e8494d02a77ff3c5c09e8c3efad527f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-21 a 2016-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-24
Definitivo (TPU 246)
2015-04-13
Definitivo (TPU 246)
2015-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-11-25
Documento (TPU 581)
2014-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-03
Conclusão (TPU 51)
2014-10-22
Petição (TPU 85)
2014-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2014-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-14T09:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-08-14T09:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-07-31T10:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-10-15T14:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-09-25T12:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-09-13T17:28:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-11-24T11:09:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-04-13T09:31:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-04-10T13:43:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2014-11-25T13:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2014-11-13T14:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2014-11-13T11:05:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  13. 2014-11-03T16:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-10-22T09:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2014-09-11T13:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-06-10T08:59:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2014-06-02T17:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-05-29T11:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2014-02-14T10:03:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  20. 2014-01-07T17:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-10-24T08:39:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2013-10-22T14:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-10-10T09:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2013-09-03T13:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2013-08-30T11:24:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2013-08-23T15:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-08-21T09:51:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.