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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Descontos Indevidos — TJCE 00311654020118060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00311654020118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9. SHA-256 do comentário: f70995bc80df6380135477f8a3fa5df800dd7a98d89b57391b3894f10575d869.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
  • Registro documental: 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-08-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2016-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2019-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2021-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2021-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2021-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2021-06-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2021-06-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2021-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  12. 2023-08-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2023-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-07-18 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-07-18 — Determinada a Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2025-07-21 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2025-07-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2025-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-13 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:12:53.213773854Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110802000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1fd9d97462613a92d8f9d939e7eaa0e2c20bb78f19e007f81bb40dbe41a655e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-02 a 2025-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-22
Conclusão (TPU 51)
2025-07-21
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2025-07-21
Redistribuição (TPU 36)
2025-07-18
Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
2025-07-18
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2023-11-10
Conclusão (TPU 51)
2023-08-10
Remessa (TPU 123)
2021-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-24
Conclusão (TPU 51)
2021-06-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-22T08:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2023-11-10T15:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2025-07-18T19:06:32.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  4. 2025-07-21T17:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ]
}
  5. 2011-09-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2015-12-11T15:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-05-19T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-08-02T13:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2020-11-10T13:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-12-13T08:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2021-06-24T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2011-10-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-12-01T19:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2016-06-29T08:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2017-06-01T09:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-01-29T11:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2020-11-20T10:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2021-05-29T11:51:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2011-08-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2012-12-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2015-12-09T10:32:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-09-13T15:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2017-06-08T12:24:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2020-01-25T09:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2020-11-30T12:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-06-02T11:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2011-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-11-17T14:12:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  30. 2016-06-09T15:50:15.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  31. 2017-05-25T11:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2019-01-29T11:09:18.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  33. 2020-11-12T19:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2021-02-10T22:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2021-07-06T10:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2012-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-12-02T10:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-09-13T15:56:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2017-06-02T13:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-02-08T09:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.