STM — 70009880620237000000
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Assuntos
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Nulidade | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Desclassificação
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Movimentações públicas
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira" } } - 2024-06-25T13:31:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira" } } - 2024-04-04T14:30:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira" } } - 2024-04-04T14:30:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira" } } - 2024-04-04T12:48:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira" } } - 2024-04-04T12:48:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira" } } - 2023-12-06T20:51:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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