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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJPI 00000695220198180046

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE COCALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfaa5d21505d3a3d47a31fa318dc0876918490b2844d0e3b20559ce8009f816a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: bfaa5d21505d3a3d47a31fa318dc0876918490b2844d0e3b20559ce8009f816a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: bfaa5d21505d3a3d47a31fa318dc0876918490b2844d0e3b20559ce8009f816a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-29 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/3/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/4/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/5/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/6/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/7/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/8/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/9/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/10/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/11/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/12/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/13/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/14/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/15/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/16/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/17/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/18/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/19/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/20/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/21/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/22/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/23/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/24/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-11-06 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2020-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-03-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-08-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2021-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-09-10 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2021-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-17 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-25 a 2021-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-17
Definitivo (TPU 246)
2021-12-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-02
Petição (TPU 85)
2021-10-20
Recebimento (TPU 132)
2021-10-20
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-09-20
Publicação (TPU 92)
2021-09-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-10
Documento (TPU 581)
2021-09-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-25T12:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-01-25T13:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-01-29T09:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2019-01-29T09:47:33.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  5. 2019-01-29T09:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-02-18T13:33:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2020-02-14T08:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-11-06T12:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-11-24T14:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-03-22T09:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-07-26T12:12:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2021-07-27T08:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-08-12T11:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-08-12T11:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-08-30T11:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}
  16. 2021-08-30T11:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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  17. 2021-09-10T11:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11287",
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}
  18. 2021-09-10T11:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  19. 2021-09-10T12:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
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}
  20. 2021-12-02T11:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  21. 2020-02-03T11:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-03-02T09:03:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11287",
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}
  23. 2021-09-13T12:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-09-17T18:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-09-20T06:10:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-12-17T09:36:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-01-25T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-02-12T11:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-02-17T17:56:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-03-30T09:19:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  31. 2020-10-05T10:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}
  32. 2021-03-22T09:30:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  33. 2021-08-12T11:09:51.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-10-20T11:10:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
  35. 2021-10-20T13:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}
  36. 2021-12-17T09:38:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2021-12-17T09:39:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11287",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.