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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 04015215120028020053

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos CamposGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33592efd7679a5123aa5efadf3555c6f0003bea3a2d7e3d8284c27c902221817

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 33592efd7679a5123aa5efadf3555c6f0003bea3a2d7e3d8284c27c902221817
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 33592efd7679a5123aa5efadf3555c6f0003bea3a2d7e3d8284c27c902221817
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2012-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2013-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2014-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2015-03-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-03-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2018-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2018-04-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2018-04-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2018-04-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2018-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2018-10-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2018-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2018-10-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2018-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2023-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-11 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-02T16:06:59.612000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021217000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-12-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 33592efd7679a5123aa5efadf3555c6f0003bea3a2d7e3d8284c27c902221817

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-17 a 2023-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-14
Documento (TPU 581)
2018-11-29
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2018-11-05
Conclusão (TPU 51)
2018-10-31
Documento (TPU 581)
2018-10-29
Documento (TPU 581)
2018-10-18
Publicação (TPU 92)
2018-10-17
Definitivo (TPU 246)
2018-10-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-04
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2018-07-26
Conclusão (TPU 51)
2018-07-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2012-05-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2012-05-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2012-07-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2012-09-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-10-08T10:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2014-10-20T10:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2014-11-11T12:14:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2014-12-05T10:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2015-02-25T08:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2015-03-03T13:47:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  12. 2015-03-10T08:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2015-03-10T08:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2017-01-31T10:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-10-08T10:52:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2014-12-04T12:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2016-10-20T12:22:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2016-10-28T12:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  19. 2016-11-19T07:54:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2016-12-04T17:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2016-12-07T09:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  22. 2015-03-27T09:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-05-21T11:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-11-07T08:49:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-10-18T09:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-12-05T08:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-12-12T08:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  28. 2017-01-09T09:05:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2010-02-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2010-06-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2010-07-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2010-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2010-07-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-10-11T14:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-10-30T13:17:40.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2018-03-13T13:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  37. 2018-04-06T11:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-04-17T09:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2018-10-17T10:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2018-10-17T10:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.