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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000659520135030077

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Teófilo OtoniGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e00c69a1c05e23e7ae410cfe949edc5f4c520246f3e02d2540d6133b0b0df2f8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000659520135030077 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Teófilo Otoni”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e00c69a1c05e23e7ae410cfe949edc5f4c520246f3e02d2540d6133b0b0df2f8. SHA-256 do comentário: 7ae61a7e992c87c79258ffca91195170409fa86bd8f18c11e109ab0140376605.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: e00c69a1c05e23e7ae410cfe949edc5f4c520246f3e02d2540d6133b0b0df2f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · O conceito legal que abre todas as portas · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7b01e01bb021fcf29997bf62aae4d1f1a53266d0a60ba7582de46d30e53de527
  • Registro documental: e00c69a1c05e23e7ae410cfe949edc5f4c520246f3e02d2540d6133b0b0df2f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-12-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2014-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2015-11-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2015-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  6. 2016-01-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  7. 2016-02-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  8. 2016-05-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2016-05-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2016-07-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2016-08-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2016-08-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2016-08-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2016-08-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2016-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  16. 2016-08-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2016-08-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2016-10-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:32:48.514625392Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e00c69a1c05e23e7ae410cfe949edc5f4c520246f3e02d2540d6133b0b0df2f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-17 a 2016-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-08-25
Conclusão (TPU 51)
2016-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-16
Conclusão (TPU 51)
2016-08-08
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-02
Conclusão (TPU 51)
2016-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-17
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Acidente de Trabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2013-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2013-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2013-10-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  32. 2013-11-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  33. 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  35. 2013-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2013-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.